ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 59.500,14 (CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por anulação de dotação no valor de R$ 59.500,14 (cinquenta e nove mil, quinhentos reais e quatorze centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, II Excesso, para atender a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04-ADMINISTRAÇÃO

0005-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto Atividade: 2563– Realização da 29ª EXPOJUR – Exposição Agropecuária do Município de Juruena/MT.

03.001.04.122.0005.2563.3.3.90.39.00-Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.....R$ 600.000,00

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04-ADMINISTRAÇÃO

0005-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto Atividade: 2564– Realização da 29ª EXPOJUR – Exposição Agropecuária do Município de Juruena/MT.

03.001.04.122.0005.2564.3.3.90.39.00-Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica.....R$ 59.500,14

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04-ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade: 2004 – Manutenção dos Serviços Administrativos

37-03.001.04.122.0005.2004.3.3.90.40.00-Serv. Tecnologia de Infomação e Comunicação Pessoa Jurídica......................................................................................................R$ 59.500,14

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 11 de Julho de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena