ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 100.972,44 (CEM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.972,44 (cem mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB-Fundo de Educação Básica - Fundamental

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2565 - REPROGRAMAÇÃO DE SUPERAVIT FUNDEB-FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2565.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais.............................R$ 65.123,24

Fonte de recurso 2.540.000000-Transferencia do FUNDEB – Imposto e Transferências de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB-Fundo de Educação Básica - Fundamental

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2566 - REPROGRAMAÇÃO DE SUPERAVIT FUNDEB-FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2566.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais.............................R$ 35.582,42

Fonte de recurso 2.540.107000-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB-Fundo de Educação Básica - Fundamental

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2567 - REPROGRAMAÇÃO DE SUPERAVIT FUNDEB- Complementação da União –VAAT

05.002.12.361.0013.2567.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais..................................R$ 266,88

Fonte de recurso 2.542.000000-Transferência do FUNDEB – Complementação da União –VAAT

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 11 de Julho de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena