PORTARIA Nº 005/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao “Sr. Rinaldo Valenciano, servidor público efetivo deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, III, "a" da Constituição Federal com redação da EC 41/2003 c/c Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019 e art. 12, III, “a” da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 048/2006 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirassol D’ Oeste/MT; e Lei Complementar nº 283 de 14 de fevereiro de 2025 que altera a Lei Complementar 048/2006 atualizando os anexos I e III;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Rinaldo Valenciano, brasileiro, portador MT 4220 CRC/MT e CPF nº 442.605.631-49, servidor efetivo no cargo de TÉCNICO OPERACIONAL CONTÁBIL E FINANCEIRO, atualmente enquadrado na Classe “C”, Nível “12”, lotado na Câmara Municipal de Mirassol D’ Oeste; com carga horária de 40 horas semanais; matrícula nº 11, contando com 36 (trinta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2025.04.00002P, a partir da data de 01/07/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 11 de julho de 2025.

BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

EDSON DOMINGOS DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL