“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao programa instituído pela Lei Municipal nº 667/2025, que trata da concessão de descontos, remissão de juros e multas e parcelamento de débitos não tributários.”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 667/2025 foi publicada em 22 de abril de 2025 no Diário Oficial, estabelecendo prazo de 90 (noventa) dias para adesão ao programa de regularização de débitos não tributários;

CONSIDERANDO que o referido prazo encerra-se em 20 de julho de 2025, sendo facultado ao Poder Executivo, por expressa previsão legal, promover uma única prorrogação por igual período, desde que mantidas as condições originais;

CONSIDERANDO que a medida visa ampliar o acesso dos usuários de serviços públicos municipais à oportunidade de regularização de seus débitos, favorecendo a recuperação de créditos de difícil recebimento, especialmente em áreas rurais e comunidades com menor acesso à informação;

CONSIDERANDO o interesse público na otimização da arrecadação municipal, sem necessidade de judicialização, bem como na melhoria da gestão fiscal e no incentivo à adimplência voluntária dos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1^° Fica prorrogado o prazo de adesão ao programa instituído pela Lei Municipal nº 667/2025 por mais 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo original, compreendendo o período de 21 de julho de 2025 a 18 de outubro de 2025.

Art. 2° Permanecem inalteradas todas as condições, percentuais de desconto, remissão e regras de parcelamento previstas na Lei Municipal nº 667/2025.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 11 de julho de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal