SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC COM EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DE ATRASO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com empresa contratada pela Administração Pública Municipal, cujo objeto seja a regularização de obrigações assumidas em contrato administrativo vigente, especialmente quando houver inadimplemento parcial, atraso na execução contratual ou descumprimento de prazos estabelecidos.

Art. 2º - O TAC deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e conterá, no mínimo:

I – A identificação do contrato administrativo e da empresa contratada;

II – A descrição dos fatos que motivam o TAC;

III – O cronograma de regularização da execução contratual;

IV – As penalidades aplicáveis em caso de novo descumprimento;

V – A eventual exigência de garantias contratuais suplementares;

VI – A assinatura do Prefeito, do representante legal da contratada, do responsável técnico pelo contrato e da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º - A formalização do TAC dependerá de processo administrativo próprio, devidamente instruído com:

I – Relatório técnico da unidade responsável pela fiscalização contratual;

II – Parecer jurídico da Procuradoria do Município;

III - Estimativa do impacto orçamentário e financeiro, quando aplicável.

Art. 4º - A celebração do TAC não exime a empresa contratada da responsabilização por eventuais prejuízos causados ao erário, nem impede a adoção de outras medidas legais cabíveis, inclusive aplicação de penalidades previstas na legislação de licitações e contratos.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá, sempre que houver relevante interesse público e impacto significativo no objeto contratual, submeter previamente o ajuste à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 11 de julho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA Prefeito Municipal