SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º, § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 E REVOGA A LEI N° 1.636, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 202/2001, que passará ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - COMDEMA, com a finalidade de assessorar, estudar, e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o desenvolvimento urbano e meio ambiente e deliberar no âmbito de sua competência sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Parágrafo único - O COMDEMA será composto por dois representantes de cada uma das entidades e/ou instituições a seguir, garantindo um Conselho Paritário.

Entidades – Sociedade Civil

I - 01 Titular e 01 Suplente de Sindicato de âmbito Rural;

II - 01 Titular e 01 Suplente de Associações de Produtores Rurais;

III - 01 Titular e 01 Suplente de Cooperativa de Crédito Brasileira;

IV – 01 Titular e 01 Suplente de Organização internacional de serviço voluntário;

V - 01 Titular e 01 Suplente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Entidades – Poder Público

I- 01 Titular e 01 Suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia;

II - 01 Titular e 01 Suplente da Secretaria Municipal de Governo;

III - 01 Titular e 01 Suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

IV- 01 Titular e 01 Suplente da Secretaria de Industria, Comércio, Mineração e Turismo;

V – 01 Titular e 01 Suplente da Secretaria de Administração.

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.636/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 11 de julho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA Prefeito Municipal