Cria a Secretaria Municipal de Turismo, altera a Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, que trata da estrutura administrativa e do quadro de pessoal em comissão da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, constante da Lei Complementar 21, de 8 de abril de 2009, a Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, desvinculando o setor de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura.

§ 1° É renomeada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, passando a ser denominada de Secretaria Municipal de Cultura.

§ 2° O cargo de Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo passa a ser denominado de Secretário(a) Municipal de Cultura.

Art. 2°  Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura de Campo Novo do Parecis o cargo de Secretário(a) Municipal de Turismo, com remuneração por subsídio, passando a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, na forma da estrutura anexa.

Art. 3° O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, nos termos da presente Lei e dos demais dispositivos legais que tratam do assunto.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Turismo possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenadoria de Fomento ao Turismo;

III - Departamento de Marketing Turístico;

IV - Departamento de Eventos;

V - Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo;

VI - Divisão do CAT - Centro de Atendimento ao Turista.

Art. 5° São remanejados para a Secretaria Municipal de Turismo os seguintes cargos comissionados, remanescentes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - Coordenador(a) de Fomento ao Turismo;

II - Chefe de Planejamento e Fomento ao Turismo.

Art. 6° Os cargos de que trata o art. 5° desta Lei passam a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, na forma da estrutura anexa.

Parágrafo único As atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo serão especificadas por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 7° O inciso III do art. 10 da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:

“ Art. 10.......................................................

........................................................................

III - ................................................................

........................................................................

g) Secretaria Municipal de Cultura;

h) Secretaria Municipal de Turismo. “ (NR)

Art. 8° Inclui no Capítulo II - Das Secretarias Municipais e Órgãos Equivalentes da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, as Seções XIII-A e XIII-B e respectivos artigos 32-A e 32-B, da seguinte forma:

“ CAPÍTULO II

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES

Seção XIII-A

Da Secretaria Municipal de Cultura

Art. 32-A A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade desenvolver políticas públicas na área da cultura, planejando, normatizando, coordenando, executando e avaliando planos, programas, projetos e ações capazes de transformar a realidade social, econômica e cultural do povo camponovense, bem como consolidar sua visão como uma instituição estruturada, sistematizada, moderna e atuante, promotora do desenvolvimento social e cultural.

Seção XIII-B

Da Secretaria Municipal de Turismo

Art. 32-B A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade formular e executar a política, a promoção e exploração do turismo e atividades afins no Município, executar e promover o apoio a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.” (NR)

Art. 9° Na elaboração do planejamento orçamentário para 2026 e anos seguintes, o Poder Executivo procederá as adequações necessárias à compatibilização do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual decorrentes da presente lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de julho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração  

Autoria: Poder Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Cargo	Quantidade de vagas	Salário
Secretário(a) Municipal de Turismo	1	R$15.690,33
Coordenador(a) de Fomento ao Turismo	1	R$ 9.405,50
Chefe da Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo	1	R$ 4.602,32