Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Município crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária Câmara Municipal:

01.001.00.000.0000.0.0000 CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.1.0000 AMPLIAÇÃO A REFORMA DO PRÉDIO

DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00

01.001.01.031.0001.1.0010 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS

E EQUIPAMENTOS DA CÂMARA R$ 100.000,00

01.001.01.031.0001.2.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas de R$ 550.000,00

Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00

3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00

3.3.90.14.00.00 Diária - Civil R$ 200.000,00

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 300.000,00

3.3.90.33.00.00 Passagem e Despesa com Locomoção R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 400.000,00

01.001.01.031.0001.2.0010 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00

TOTAL R$ 2.000.000,00

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e o recurso de cancelamento de dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, conforme discriminação abaixo:

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001.04.122.0002.20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE

DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

31.90.11.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL R$ 350.000,00

31.90.13.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de julho de 2025.