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Prefeitura Municipal de Pedra Preta

RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2025.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta

A Pregoeira – Portaria nº 247/2023 Srª. CRISTIANE VALERIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei Nº 14.133/21.

De acordo com o Art. 165 - Lei 14.133/21, Inc. I e II, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, na fase recursal sendo no ato de habilitação ou inabilitação do licitante.

Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2025, Objeto: “ Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Kits de Material Escolar para distribuição aos alunos regularmente matriculados no Sistema de Ensino Público do Município de Pedra Preta MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, a empresa BRAXPEL DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: Nº 02.971.907/0001-23, manifestou interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Pedra Preta-MT, 11 de julho de 2025.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

                                                                                                       Portaria nº 247/2023