LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.
14 de Julho de 2025
“Dispõe sobre a criação do ANEXO XII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO FESTIVAL DE PRAIA na Lei Municipal nº 825/2017 código tributário da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT e dá outras providências”
O Exmº Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o ANEXO XII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO FESTIVAL DE PRAIA na Lei Municipal nº 825/2017 código tributário da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT,
__________________________________________
FRANCISCO GONÇALVES NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO XII
ANEXO XIITABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO FESTIVAL DE PRAIA |
ORD. |
DESCRIÇÃO |
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QUANTIDADEEM UFM AO |
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1 |
MEIO / ATIVIDADE: |
DIA |
EVENTO |
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1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 1.15 |
- COMÉRCIO POR UNIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE DE: - Brinquedos e bijuterias ............................................................................ - Tapetes e redes ...................................................................................... - Doces e salgados produzido artesanalmente.......................................... - Obras de arte, artefatos, bordados e assemelhados............................... - Livros, revistas, discos, fitas e assemelhados ........................................ - Acessórios para carros e assemelhados ................................................ - Artigos de papelaria ................................................................................ - Bilhetes de loterias, rifas e outros ........................................................... - Animais e aves domésticas permitidas pelo IBAMA .............................. - Frutas e verduras na cesta ou carrinho de mão...................................... - Hortaliça e pequenos condimentos em geral ......................................... - Flores, mudas de árvores e outros ........................................................ - Sorvetes, picolé, gelinho e assemelhados .............................................. - Produtos derivados do leite e assemelhados.......................................... - Bolos, coxinha, pastel e assemelhados .................................................. |
1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 1,66 |
6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 6,65 |
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