Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JOSIRENE REGO FERNANDES, matrícula Nº 5459 (fiscal titular) e ROSIE IREDE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 076/2025, referente a contratação da empresa: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.020.318/0001-10, sediado(a) na Rua Volkswagen, Nº 291, 8º Andar – Bairro Jabaquara – São Paulo - SP, CEP: 04.344-901, referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2023, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023, CONDUZIDO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), MIN. DA EDUCAÇÃO (MEC – SIGARP, VISANDO A AQUISIÇÃO DE 02 ONIBUS RURAL ESCOLAR (ORE 1) – TRANSMISSÃO MECANICA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 08 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal