Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JOSIRENE REGO FERNANDES, matrícula Nº 5459 (fiscal titular) e ROSIE IREDE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 076/2025, referente a contratação da empresa: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.590.728/0009-30, sediado(a) na Rua Francisco Sesquim, nº 356, Galpão 2 B, Sala 06, Bairro Planeta, Cariacica – ES, CEP: 29.156-777, referente a ADESÃO PROPOSTA POR ESTE MUNICÍPIO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 006/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRONICO N° 90011/2024, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 09 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal