PRIMEIRO TERMO ADITIVO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 70/2024, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE DESTINADO A INFORMAR A POPULAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, na qual registrou preços da empresa HÉLIO LIMA DA SILVA 89061209153 inscrito CNPJ N° 28.648.557/0001-52.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro de Confresa-MT, inscrita no CNPJ 37.464.716/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Ricardo Aloisio Babinksi, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua industrial , 240 Setor Industrial , cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG n° 09*****-3 SSP/MT e CPF n° 555.***.***-49, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a Empresa HÉLIO LIMA DA SILVA 89061209153, Inscrito No CNPJ N°28.648.557/0001-52 com a sede no Endereço: RUA industrial – nº. 135 – Bairro vila nova cep: 78652-000, CIDADE: CONFRESA – MT. Telefone: (66) 9 8405-7379, Representante Legal: Hélio Lima Da Silva inscrito no CPF nº. 890.***.***-53 RG nº.15*****-9 SSP/MT, considerando o constante no Processo Licitatório nº 037/2024 na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2024 homologado em 01/07/2024, cujo objetivo é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de propaganda volante destinado a informar a população dos serviços prestados pelas secretarias do poder executivo municipal de Confresa-MT, resolvem celebrar o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 70/2024, por mais 12 meses, prorrogando sua vigência para 01/07/2026, conforme previsto na Lei 14.133/2021, ficam os quantitativos do saldo remanescente da Ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - O presente termo aditivo de Prorrogação da Ata de Registro de Preços está fundamentado no Art. 84, da Lei 14.133/2021, em consoante com o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n°215/2025 PGM.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

3.1 - A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no Diário Oficial da dos municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais Cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços original, permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa, 01 de Julho de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

DE CONFRESA

Ricardo Aloisio Babinksi

CONTRATANTE

HÉLIO LIMA DA SILVA 89061209153 CNPJ N° 28.648.557/0001-52

Representante Legal: Hélio Lima

da Silva

                                              CPF Nº 890.***.***-53                                                    CONTRATADA