TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N° 266/2024, QUE ENTRE SICELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, DO OUTRO, A EMPRESA NHAMBIQUARAS CONSTRUTORA LTDA.

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, por intermédio da Secretaria Munciipal de Viação e Obras, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco n. 2.500, Bairro Água Limpa, Paço Municipal "Couto Magalhães" - Várzea Grande/MT, neste ato representada por seu Secretário, o Senhor CELSO LUIZ PEREIRA, inscrito no CPF n. XXX.775.241-XX, doravante denominada DISTRATANTE, e de outro lado, a Empresa NHAMBIQUARAS CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 03.076.083/0001-90, COM SEDE NA Rua Estevão de Mendonça, 704, sala 04, Bairro Popular, Cep 78045-420 – Cuiabá -Mt., doravante denominada DISTRATADA, neste ato representada pelo senhor EDUARDO RODRIGO BOTELHO, inscrito no CPF n. XXX.332.121-XX, celebram o presnete TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 266/2024, com fulcro no inciso II, art. 79, Lei nº 8666/93 e em consonancia com a Cláusula Vigésima Primeira do referido contrato e demais cláususlas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ОВJЕТО

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão Amigável do Contrato nº 266/2024, decorrente da Dispensa de Licitação n° 069/2024, celebrado em 19/12/2024, que decorreu do saldo remanscente da Concorrencia Pública nº 01.2024, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a execução das obras de pavimentação e drenagem na Rua Cachoeirinha, Rua Batovi, Rua Seis, Rua Mutuca, Rua Coxipó, Rua Henrique Pires de Campo, Rua Cáceres, Rua São José da Serra, Rua Engenho Velho, Rua Joel Nassarden, Rua Joel Nassarden cont., Rua Maria Gomes de Azevedo, Rua Maria Gomes de Azevedo cont., Rua Três, Travessa Quatro, Travessa Quatro cont., Rua Cento e Cinquenta, Rua S/N, Rua Seiscentos e Cinquenta, Rua Trinta e Nove, Rua Gracindo de Moraes, Rua Sete e Rua Limpa Rodas localizadas nos Bairros São Simão e Ouro Verde, no Município de Várzea Grande/MT, de acordo com as especificações descritas neste Projeto e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO DISTRATO

2.1. A presente revogação fundamenta-se no interesse público, considerando que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, expressamente revogada pelo art. 193, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como com respaldo no Parecer Técnico de Engenharia nº 485/2024/CPROD/CGEPDR/DIPGF (processo rejeitado pela SUDECO) e na CI nº 036/2025 do Setor de Engenharia da SMVO.

2.2. Considerando que a previsão no instrumento contratual, conforme cláusula vigésima primeira; 21.1. O presente contrato poderá ser rescindido nos casos e na forma previstos na lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas altrações posteriores, artigos 79 e 80.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada amigavelmente encontra fundamento no art. 78, inciso XVII, c/c o art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Parecer nº 255/2025 da Douta Procuradoria Geral do Municipio

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO.

4.1 O Presente Termo será publicado no Diário Oficial do Municipo de Várzea Grande e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso , no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

Várzea Grande/Mt., 10 de julho de 2025

CELSO LUIZ PEREIRA

Secretario de Viação e Obras

EDUARDO RODRIGO BOTELHO

Nhambiquaras Construtora Ltda