PORTARIA Nº 363/2025

Dispõe sobre a prorrogação extraordinária de prazo de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar SAD nº 3.130/2025;

Considerando o ofício n° 012/2025 de 22/04/2025, solicitando prorrogação de prazo da Portaria n° 128/2025.

Considerando a prorrogação de prazo concedido através da Portaria nº 235/2025, por 60 (sessenta) dias, a partir de 25/04/2025;

Considerando o ofício n° 019/2025 de 11/07/2025, solicitando prorrogação extraordinária de prazo, por mais 30 (trinta dias), nos termos do parágrafo único do art. 8º do Decreto Municipal nº 1.378/2019;

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria n° 128/2025, dar continuidade no processo SAD n° 3.130/2025, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 23/06/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração