PORTARIA Nº 364/2025

Dispõe sobre a nomeação de defensor dativo a Processo Administrativo Disciplinar.

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar através da Portaria nº 128/2025, com prazo prorrogado pelas Portarias nº 235/2025 e 363/2025;

Considerando o ofício n° 018/2025 de 07/07/2025, que solicita designação de defensor dativo nos termos do § 2º do art. 248 da Lei Complementar nº 028/2007;

Considerando o ofício n° 019/2025 de 11/07/2025, do gabinete do Prefeito;

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora FERNANDA SILVEIRA VAZ, matrícula nº 4315, brasileira, maior, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para realizar a defesa de servidor sob matrícula nº 6088, referente ao Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 128/2025, nos termos do § 2° Art. 248 da Lei Complementar n°028/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração