DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1470/2025

OBJETO: Contratação para prestação dos serviços para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Verde/MT, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência e nos requisitos da contratação descritos nos Estudos Técnicos Preliminares realizados com a finalidade de atender a demanda identificada no âmbito da Secretaria Municipal de Apoio a Segurança Pública. A presente contratação tem por finalidade garantir a regularização legal da política de mobilidade urbana municipal e qualificar tecnicamente os processos de planejamento territorial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o parecer jurídico que concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a licitante Instituto Nacional Especializado em Pesquisa e Apoio aos Municípios - INEPAM, inscrita no CNPJ nº 47.825.555/0001-36, apresentou toda a documentação exigida para fins de habilitação, comprovando estar apta técnica, jurídica e fiscalmente para a contratação;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 010/2025 ao Instituto Nacional Especializado em Pesquisa e Apoio aos Municípios - INEPAM, inscrita no CNPJ nº 47.825.555/0001-36, pelo valor global de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil Reais);

II – HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados e autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente.

Campo Verde – MT, 11 de julho de 2025.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.