ESTADO DE MATO GROSSO

CMAS- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

CURVELÂNDIA.

RESOLUÇÃO Nº19 /2016

O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Curvelândia, em conformidade com a Lei 318/2012, representada por sua Presidente em exercício Silvia Aparecida dos Santos ,no uso de suas atribuições legais e em obediência ao previsto no Art. 30 do seu Regimento Interno , vem tornar público ,que em Reunião Extraordinária no dia 07 de junho de 2016 às16h:20m nas dependências da Secretaria de Assistência Social :

Considerando a Resolução nº 212, de 19 de Outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social.

Considerando o Decreto nº 6.307, de 14 de Dezembro de 2007, da Presidência da República, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da LOAS.

Considerando a Norma Operacional Básica e Política Nacional da Assistência Social que estabelece parâmetros para operacionalização do SUAS:

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Art. 2º - Os Benefícios Eventuais são provisões de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º - O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, exceto no descrito, no item G (Calamidade Pública).

Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento e/ou vexatórias.

Art. 4º - Os locais de atendimentos para os Benefícios Eventuais serão os Centros de Referência de Assistência Social –CRAS, deste Município e esclarecimentos na Secretária de Assistência Social.

§ 1 – Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante avaliação e parecer social, emitido por assistente social do quadro da Secretaria de Assistência Social.

§ 2 – Serão exigidos no ato do requerimento dos benefícios eventuais os documentos como: certidão de nascimento (na ausência do RG), RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda (se houver).

Art. 5º - Os Benefícios Eventuais do município de Curvelândia-MT, a partir dessa resolução poderão ser custeados com Recursos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social); FUPIS (Fundo Partilhado de Investimentos Sociais) e FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social).

Art. 6º - Os Benefícios Eventuais que integram a Política de Assistência Social no Município de Curvelândia são:

A- Transporte para deslocamento do acompanhante de paciente em caso de tratamento especializado não disponível no município mediante:

1) Comprovação de necessidade de acompanhante e parecer social.

2) Famílias com renda per capta de até ¼ salário mínimo e acima deste valor mediante parecer social.

B-Transporte para deslocamento em caso excepcional para pessoas que se encontram em situação de risco pessoal mediante parecer social.

C- Auxílio Funeral:

1) Custeio de urna funerária equivalente ao valor de um salário mínimo acrescido em 25%.

2) Ou Custeio do translado ou preparação do corpo, no valor de um salário mínimo acrescido de 25% ou abaixo do valor (O translado restringe-se aos óbitos ocorridos de pessoas residentes no município que estejam em tratamento fora do domicílio.

3) Famílias prioritariamente inscritas no CADUNICO beneficiárias do PBF-Programa Bolsa Família (ou que estejam no critério de ilegibilidade do PBF, portanto ainda não foi liberado) ou que estejam em situação de vulnerabilidade social mediante parecer social.

D-Fornecimento de Cesta básica, alimentação, gêneros alimentícios mediante:

1) Pedido médico em caso de alimentação especial e parecer social;

2) Comprovação da necessidade após visita domiciliar e parecer social;

3) Famílias com renda percapta de até ¼ do salário mínimo, acima deste valor mediante parecer social.

E-Auxílio Natalidade:

Na eventualidade de nascimento de um membro da família este benefício atende alguns aspectos como:

(1) Necessidades do bebê que vai nascer; (2) Apoio a mãe nos casos em que o bebê venha a nascer morto ou morre logo após o nascimento e (3) Apoio a família no caso de morte da mãe.

Formas de concessão do Benefício Eventual (exemplos):

§ 1- Enxoval (kit básico): 01 sacola contendo:03 par de meias, 01 pacote lenço umedecido, 01 pagão, 04 conjunto de pagão, 01 macacão, 01 manta, 01 pacote de cueiro c/ 03 unidades, 02 pacote fralda, 01 Toalha, 01 lençol, 01 banheira.

§ 2 – Auxílio alimentação na forma de cesta básica composta por: 05 kg de arroz, 01 kg de feijão, 01 litro de óleo de soja, 01 kg de macarrão; 02 kg de açúcar, 500 gr. de bolacha, 500 gr. de fubá, 250 gr. de café.

§ 3- Complementação alimentar (leite)- para casos de comprovada necessidade nutricional considerando que alguns desses itens são perecíveis e não podem ser estocados em almoxarifado para atendimento de emergência.

§ 4 – O prazo de duração do benefício: no caso de auxílio alimentação e complementação alimentar serão considerados o grau de vulnerabilidade em que se encontra a gestante podendo ser concedido tanto durante a gestação como após a gestação no período de três meses.

1) Para liberação do Benefício auxílio natalidade dos itens relacionados acima;

2) Com solicitação da família mediante parecer social;

3) Famílias com renda per capta de até ¼ salário mínimo, acima deste valor mediante parecer social.

F- Hospedagem Temporária a indigente:

1) Comprovada a ausência de renda com Parecer social.

2) Comprovada a inexistência de familiar que possa assumir a responsabilidade

G- Atendimento de situações que caracterizam calamidade pública.

É o reconhecimento pelo poder público de situação anormal advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, abrigamento emergencial e temporário, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada inclusive a segurança ou à vida de seus integrantes. Formas de Concessão desse Benefício Eventual:

§ 1- Bens de consumo; auxílio alimentação, complementação alimentar (leite), cobertor, lona e material de construção.

§ 2 – Prestação de serviço: documentação civil e fotos – auxílio destinado ás pessoas que necessitam de 2 ª via de documentos tais como: certidão de nascimento (2ª via), CPF ( 1ª e 2ª via) , certidão de casamento (2ª via) , RG (2 ª via) encaminhar para a Defensoria Pública o Atestado de Hipossuficiência.

1) Este benefício deverá ser concedido em até 05 dias após o requerimento e sua duração poderá ser de até 03 meses ou prorrogado mediante avaliação do técnico responsável. 2) Critérios de renda: para concessão de benefícios eventuais em caso de calamidade pública o critério de renda per capta será de até meio salário mínimo H – Não São Benefícios Eventuais:

§ 1 – Benefícios assegurados pelo Sistema Único de Saúde-SUS:

Concessão de medicamentos conforme o art. 6 da lei nº 8.080/90. Concessão de Órtese e Prótese conforme o Decreto nº 3298/99 no art.18 e19. Tratamento fora do domicílio conforme a Portaria nº 55 do Ministério da Saúde (paciente).

§2 –Documentação Civil, Certidão de Nascimento (1ª via) e Certidão de Óbito (assegurado pela Constituição Federal de 1988 no parágrafo (XXVI do art. 5º)

Art.7º - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social e ao CMAS avaliar a concessão dos Benefícios Eventuais e reformular sempre que se fizer necessário.

Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – o controle social dos Benefícios Eventuais.

Art. 9º - É de responsabilidade do órgão gestor da Política de Assistência Social a coordenação geral a operacionalização, o acompanhamento e avaliação da concessão dos Benefícios Eventuais, o monitoramento e o financiamento além de prover articulação com as políticas setoriais.

Art. 10º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Curvelândia, aos 7 dias do mês de junho de 2016.

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Zuleide da Silva Santos

Vice-Presidente do CMAS no exercício interno no cargo de presidente.