A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e o CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 619, de 13 de setembro de 2024, o qual instituiu a Política Municipal de Modernização de Normas Internas (PMMNI) da Administração Direta do Poder Executivo de Cáceres;

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa do Sistema de Transparência Pública – IN STP Nº 001, cujo tema é “Atendimento da transparência pública”.

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa do Sistema de Transparência Pública – IN STP Nº 002, cujo tema é “Monitoramento da transparência pública”.

CONSIDERANDO que o item 6.1. determina que o Controlador-Geral do Município deverá designar um servidor responsável pelo monitoramento da transparência pública, via Portaria Municipal.

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando 1Doc nº 23.066, de 10 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JEFFERSON LEANDRO COSTA DE SOUZA, como responsável pelo Monitoramento da Transparência Pública da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com efeitos a partir da assinatura desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de julho de 2025.

ROBSON MÁXIMO DA COSTA

Controlador Geral do Município