“Dispõe sobre o prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação das Atas de Registro de Preços no âmbito do Município de Nova Bandeirantes/MT, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, e dá outras providências.”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, que admite a prorrogação das Atas de Registro de Preços mediante justificativa técnica e comprovação de vantagem para a Administração Pública;

Considerando os termos do Parecer n° 00453/2024/CGAQ/SCGP/AGU: “EMENTA: I- Consulta, apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a respeito da possibilidade de renovação do quantitativo inicialmente registrado em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços. II- Fixação da interpretação do art. 84, da Lei nº 14.133/2021 (NLLC), e dos arts. 22 e 23, do Decreto nº 11.462, de 2023. III- Conclusão pela possibilidade de renovação do quantitativo inicialmente registrado em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços, desde que: a) seja comprovado o preço vantajoso; b) haja previsão expressa no edital e na ata de registro de preços; c) o tema tenha sido tratado no planejamento da contratação; d) a prorrogação da ata de registro de preços ocorra dentro do prazo de sua vigência”.

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Município de Nova Bandeirantes/MT;

Considerando o poder-dever que a Administração Pública tem de estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações.

DECRETA:

Art. 1º. As Atas de Registro de Preços firmadas no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Bandeirantes/MT terão prazo de vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – haja previsão expressa no edital quanto à possibilidade de prorrogação da vigência da ata;

II – seja demonstrada a vantajosidade da prorrogação, mediante comprovação de que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

III – ocorra a anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;

IV – sejam mantidos o objeto, as condições e o quantitativo inicialmente registrados.

Art. 2º. A renovação dos quantitativos inicialmente registrados nas Atas de Registro de Preços prorrogadas será permitida, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 11 de julho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal