A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a previsão do artigo 5°, parágrafo único e, art. 353, §1º, ambos do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a variação do IPCA (IBGE), no período de julho de 2024 a junho de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº. 22.294, de 03 de julho de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Reajustar em 5,351170 % o valor da Unidade Fiscal de Cáceres - UFIC, para o cálculo e tabela de preços públicos, que passará de R$ 65,06 (sessenta e cinco reais e seis centavos) para R$ 68,54 (sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com eficácia a partir de 01 de agosto de 2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de julho de 2025.

ANTONIA ELIENE LIBERATO

Prefeita Municipal de Cáceres

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda