TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT e a empresa FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S/A.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica

de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/0001-36, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito EDILSON ANTONIO PIAIA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 228504 SEJSP/MS, CPF sob nº 390.917401-91, residente e domiciliado na Rua Goiás, 101 -NE, bairro Centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis.

CONTRATADA: FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 46.710.597/0003-20, com sede na Rodovia MT 235, Km 13, Zona Rural, Campo Novo do Parecis – MT, neste ato representado por seu Sócio/Administrador Rafael Davidson Abud doravante denominada PERMISSÁRIO, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental assinado em 01 de agosto de 2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto ajustar o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado em 01/08/2024, a fim de adequar-se às determinações contidas na Notificação nº 00107/2025/GCARF/SEMA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Ficam alteradas ou suprimidas as seguintes disposições do Termo original: I – Supressão do § 4º da Cláusula Segunda

Fica suprimido o parágrafo quarto da Cláusula Segunda, que tratava da atualização do valor da compensação ambiental pelo índice IPCA-E. Justifica-se a exclusão por estar em desconformidade com o art. 20, inciso III da Instrução Normativa SEMA nº 07/2021, sendo que a atualização já foi realizada por ocasião da assinatura do TCCA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Ficam alteradas, suprimidas ou renumeradas as seguintes disposições do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental original:

I – Supressão do § 4º da Cláusula Segunda

Fica suprimido o § 4º da Cláusula Segunda, que tratava da atualização do valor da compensação ambiental pelo índice IPCA-E. A exclusão se justifica por contrariar o disposto no art. 20, inciso III, da Instrução Normativa SEMA nº 07/2021, sendo que a devida atualização já foi aplicada na assinatura do TCCA.

 

II – Inclusão de nova Cláusula Terceira – Da Forma de Execução

Acrescenta-se, imediatamente após a Cláusula Segunda, a seguinte Cláusula Terceira:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

A execução da medida compensatória objeto deste Termo dar-se-á por meio de

execução direta.

Parágrafo único. A escolha e contratação da empresa executora será de responsabilidade exclusiva do Município, cabendo-lhe verificar a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada, bem como sua idoneidade e ausência de impedimentos legais ou conflito de interesses.

III – Renumeração da Cláusula Terceira original para Cláusula Quarta, bem como de todas as demais cláusulas subsequentes, preservando-se suas respectivas redações, exceto nos pontos expressamente modificados por este Aditivo.

IV – Supressão da Cláusula Oitava renumerada (originalmente Cláusula Sétima) Fica suprimida a cláusula que dispunha sobre aplicação de penalidades, por versar sobre matéria cuja competência é exclusiva da SEMA.

V – Nova redação da Cláusula Nona renumerada (originalmente Cláusula Oitava) CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

A divulgação de qualquer informação relacionada ao processo de compensação ambiental dependerá de comunicação e autorização prévias pela SEMA, sendo vedado ao Município ou à Empresa fazê-la unilateralmente.

VI – Alteração da Cláusula Décima renumerada (originalmente Cláusula Nona) –

Da Vigência

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

Este Termo vigorará a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial, respeitado o prazo de vigência do TCCA firmado com a SEMA, que se encerra em novembro de 2027.

Parágrafo único. O extrato deste instrumento deverá ser encaminhado à SEMA para juntada ao respectivo processo administrativo.

E por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Campo Novo do Parecis – MT, 19 de maio de 2025.

 

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Edilson Antônio Piaia Prefeito Municipal

                                                                                           FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S/A

Rafael Davidson Abud Sócio/Administrador