SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DA SERVIDORA TANIA PATRICIA CAMPEÃO EVANGELISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, as disposições contidas no Artigo 35 da Lei Municipal n.° 892/2015- Estatuto dos Servidores de Carlinda-MT;

CONSIDERANDO, o Ofício n.° 018/2025 do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT- PREVCAR;

CONSIDERANDO, o laudo médico pericial que acompanha o Ofício n.° 018/2025 do PREVCAR e que atesta a capacidade da servidora para retornar as suas atividades laborais;

CONSIDERANDO, o receituário e atestado médico que acompanham o Ofício n.° 018/2025 do PREVCAR e que atestam a capacidade da servidora para retornar as suas atividades laborais;

CONSIDERANDO, o requerimento apresentado pela servidora, no qual declara estar apta para retomar suas funções laborais e solicita o retorno ao trabalho;

RESOLVE:

Artigo 1º - REVERTER o benefício de aposentadoria por invalidez concedido através da Portaria n.° 061/2021 (publicada no dia 09/03/2021 na edição n.° 3.682 do Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso- AMM) em favor da servidora Tania Patricia Campeão Evangelista, efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, determinando consequentemente o seu retorno às atividades laborais.

Artigo 2º - Fundamenta-se a presente reversão na cessação da invalidez, uma vez que esta foi requerida pela servidora e demonstrada por meio dos documentos médicos que acompanham sua solicitação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 11 de julho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal