INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025/CGM

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de diárias a servidores públicos municipais, e dá outras providências.

O Controle Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908, de 26 de dezembro de 2007;

Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 que, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992 que, Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 que, Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.508/2015, que fixa valores e condições para concessão de diárias no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa visa normatizar a concessão de diárias aos servidores municipais em deslocamento a serviço, fora do Município de Juara, observando os princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência.

§ 1º A diária é uma indenização destinada a atender gastos com hospedagem, alimentação e locomoção intermunicipal na cidade de destino, com a finalidade de realizar atividades ligadas ao município.

§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando não houver pernoite fora da sede do município.

§ 3º Os valores destinados as diárias estão estabelecidas em Lei Municipal

§ 4º Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício do afastamento.

Art. 2º A concessão e o pagamento de diária, pressupõe obrigatoriamente:

I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função;

III – comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada;

IV – requerimento fundamentado, protocolado na Secretaria de Administração, endereçado ao ordenador de despesa, discriminando o planejamento da viagem, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme Anexo I, devendo conter as seguintes informações:

a) nome do servidor ou agente público;

b) quantidade de diária;

c) destino da viagem;

d) justificativa da viagem;

e) data da saída e do retorno;

f) convite, e-mail ou outro documento que comprove a necessidade da diária.

V – após protocolado os documentos com o deferimento do chefe imediato, o setor de contabilidade emitirá empenho.

§1º As diárias devem ser empenhadas e pagas em processo individual, vedado ter mais de um servidor num mesmo processo de despesa.

§2º Não será custeada pelo Poder Público, as viagens que não estejam relacionadas as atividades funcionais e que não representam o interesse público

Art. 3º O servidor poderá solicitar ao superior imediato, complemento de diária, caso o deslocamento durar mais que o tempo previsto, com a devida justificativa.

Art. 4º Se o servidor receber diária com valor inferior ao estabelecido na legislação, terá direito da diferença, paga no mesmo processo da diária.

Art. 5º A Secretaria de Saúde poderá solicitar diária para o servidor que for transportar pacientes, apresentando a guia de encaminhamento médico ou com o relatório devidamente preenchido com carimbo e assinatura de recebimento do paciente no local de destino.

Parágrafo único. Para atender situação de urgência e emergência, nos casos de transporte de pacientes, a solicitação de diária e a consequente formalização do processo e empenho poderá ser efetuada durante ou até 02 (dois) dias após a viagem.

Art. 6º Fica expressamente vedada a concessão de diária:

I - com o objetivo de remunerar outros encargos e serviços;

II - receber em duplicidade;

III - receber diária mensal superior a 50% (cinquenta) por cento do salário base.

Art. 7º O servidor deverá apresentar até o 5º dia útil, após o regresso da viagem, relatório de prestação de contas de diária, conforme anexo II, contendo as seguintes informações:

I – data e hora de saída;

II – data e hora de chegada;

III – nome do servidor / função;

IV – veiculo de transporte;

V – atividade realizada;

VI – resultado alcançado, descrição pessoa contatada, local, ofício protocolado se houver, outros;

VII – documento comprobatório de participação da atividade, evento, palestra, curso, treinamento, outros;

VIII – quando o servidor receber passagem para a viagem deve anexar o bilhete de passagem;

IX – quando viajar em veículo oficial, deverá apresentar cópia do diário de bordo do veículo;

X – os dados do servidor na prestação de conta de diária, deve corresponder com os dados informados na solicitação e no empenho.

§ 1º A comprovação da atividade de interesse público realizadas deverá ser complementada da seguinte forma:

a) certificado, declaração emitida por unidade administrativa ou cópia da lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário;

§ 2º Toda prestação de contas de servidor independente da secretaria a que esteja lotado, será encaminhada ao setor de protocolo endereçado ao Secretário de Finanças, que fara juntada ao processo da solicitação de diária.

§ 3º Havendo falta na prestação de contas e irregularidades não sanadas, ensejará na devolução da diária, por meio do documento DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

I – não havendo a devolução da diária, será descontado do beneficiário o valor em folha de pagamento no respectivo mês.

§ 4º O servidor que não restituir as diárias indevidas, fica impedido de receber novas diárias até que regularize.

§ 5º Compete a secretaria responsável, por despacho fundamentado, contabilizar as diárias devolvidas, conforme normas e procedimentos.

§ 6º Comprovado a má fé, o servidor estará sujeito a punição disciplinar sem prejuízo da que for aplicável aos demais responsável pelo pagamento indevido.

Art. 8º O servidor que receber diária e por qualquer motivo não for viajar, fica obrigado a restitui-la integralmente, no prazo máximo de 2 (dois) dias, após, o valor deverá ser corrigido pelo índice do INPC.

§ 1º Se retornar em prazo menor do previsto, deverá restituir as diárias em excesso.

§ 2º As diárias devem ser restituídas por meio do documento DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 9º A Secretaria de Administração, através do setor competente, deverá consultar o Setor de Finanças, antes de finalizar rescisão contratual.

§ 1º O servidor que possui prestação de conta de diária em aberto ou irregularidades não sanadas, o valor deverá ser descontado na rescisão.

§ 2º No final de cada ano, 10 de dezembro, o setor de contabilidade fará a conferência das prestações de contas em aberto, notificando o servidor, para que até o dia 20 de dezembro, faça a devolução do valor correspondente, através do documento DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 10. Fica revogada a Instrução Normativa nº 02/2011/SFI.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 11 de julho de 2025.

Rosangela de Campos Ramos

Controladora Interna

Anexo I

1

Requerimento

Eu ......................................................., brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado(a) na Cidade de Juara-MT, portador(a) do RG nº ................................. SSP/MT e do CPF nº .................................., exerço atualmente o cargo de ..............................................., venho mui respeitosamente requerer a Vossa Senhoria .......... (............) diárias, pois estarei participando do Evento ..................................................., realizado pela empresa ..............................................................................................

Meio de transporte:

( ) Ônibus – linha Juara a Cuiabá:

( ) Veículo Oficial do Município - Placa: .....................

Previsão de Saída: ............/.........../20......... às ......:.......h;

Previsão de Chegada: ............/.........../20.......... às .......:.......h;

Nestes termos,

Aguardo Deferimento.

Juara-MT, ...........de ......................... de 20.......

Nome do Servidor

2

Formulário de Solicitação de Diárias – Parte I

Nome do Servidor								CPF:
Matricula:			Cargo:
Local do Exercício: Prefeitura Municipal						Município: Juara-MT
Banco:					Agência:				C/C:
Deslocamentos:
Data	Local									Meio de Transporte (Ônibus, Avião, Veículo Oficial - Placa)
	Saída			Destino
	Cidade	Horário		Cidade			Horário
· No caso de uso de passagens é obrigatória a devolução dos respectivos bilhetes.
Objetivos da Viagem:
Deslocar-se ao município de .................................................. para participar do .................................., evento organizado pela ..............................
Justificativa da Viagem:
( ) Viagens realizadas as sextas feiras, sábados, domingos e feriados, assinalar se não for o caso. Justificar:
Declaro conhecer o teor da IN nº 002, de 11/07/2025 e comprometo-me a apresentar todos os documentos necessários após o retorno da viagem. Assinatura: ___________________________________________ Data: ________/____________/______________
Autorização do Superior Imediato Nome: Cargo: Parecer Favorável: Sim ( ) Não ( ) Assinatura: ________________________________________ Data: _______/____________/____________ Horário: __________________

3

Formulário de Solicitação de Diárias – Parte II

Autorizador Primário: Parecer: ( ) Deferido ( ) Indeferido Assinatura: ___________________________________________ Data: _________/__________/_______________ Horário: _____________________________

Recebimento do formulário pelo setor responsável pelo pagamento das diárias. Setor:____________________________________________ Data: _______/________/______ Horário:_________

Diárias a pagar (preenchido pelo setor responsável pelo pagamento das diárias) Deslocamento Quantidade Diárias Valor Total por tipo

Anexar comprovantes referentes às necessidades da viagem consideradas emergenciais, conforme o art. 2º desta Instrução Normativa.

Anexo II

Relatório de Viagem

No cumprimento de Ordem de Serviço nº					Data:
Nome do Servidor:
Cargo ou Função:
Data da Viagem:
Data de Início:			Data do Fim:
Meio de Locomoção: ( ) Ônibus ( ) Veículo Oficial – Placa:
Trajeto Percorrido:
Dias	Localidade
Participei da Capacitação ........................................................., realizado nos dias .......... de ......... de ............., realizado no ..................................................................
Resultados Alcançados:
Positivo, participei do evento conforme planejado.
Justificativa:
Observação:
De Acordo: Assinatura Designante				Data: Assinatura do Servidor
Nome:			Cargo: