PORTARIA N.º 009/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Srª. segurada, Srª. Rosane Kreuz Schmorr.”

A Diretora Executiva do PREVIGUAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal e art 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com o Art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal nº 091 de 18/05/2005, que rege a previdência municipal; e Lei Compl. 187/2011 que versa sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Aposentadoria Por Invalidez, a segurada, SRª. ROSANE KREUZ SCHMORR, portadora da cédula de Identidade nº 7058178695 SSP-RS e do CPF nº. 761.025.801-68, servidora Efetiva, no cargo de Professor Lic. Séries Iniciais, classe C, nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 868, contando com 22 anos, 11 meses e 20 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, nº. 2016.03.00105P, a partir de 01 de junho de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte - MT, 02 de junho de 2016.

ROSINHA SIN Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS Prefeita Municipal