Dispõe sobre a afetação de área pública do Município de Água Boa – MT, Reserva Técnica II, com a finalidade de instituir Avenida Raimundo Marmet, e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a área matriculada sob o nº 19.643, registrada em nome do Município de Água Boa, localizada na antiga Fazenda Marmet – Gleba A, é de domínio público;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a afetação da área pública como Reserva Técnica II – Avenida Raimundo Marmet, nos termos do memorial descritivo apresentado pelo Engenheiro Agrimensor Adonias Rick Barbosa de Souza – CREA 1208213679, com ART n.º 1220250132441;

DECRETA:

Art. 1º Fica afetada ao uso comum do povo, como logradouro público de finalidade urbanística e viária, sob a denominação de Avenida Raimundo Marmet, a área pública de titularidade do Município de Água Boa, Reserva Técnica II, que será desmembrada da Matrícula nº 19.643, com área total de 0,4806 hectares, localizada na antiga Fazenda Marmet – Gleba A.

Art. 2º A área objeto deste decreto possui os seguintes limites e confrontações, conforme memorial descritivo técnico elaborado pelo Engenheiro Agrimensor Adonias Rick Barbosa de Souza – CREA 1208213679, com ART n.º 1220250132441:

"Inicia-se no vértice denominado M-7506 (N=8.448.168,187;E=372.364,753), em limites com Fazenda Marmet – Inacio Marmet(projeção da Avenida Raimundo Marmet) e Reserva Técnica Municipal I (Condomínio sonho meu I), daí segue com azimute e distância de 29°02'11" - 188,09m, até o vértice M-7507 (N=8.448.332,634;E=372.456,044), confrontando com Reserva Técnica Municipal I (Condomínio Sonho Meu I), daí segue com azimute e distância de 299°04'11" - 12,00m, até o vértice M-7508 (N=8.448.338,465;E=372.445,556), confrontando com Fazenda Marmet – El Shadai Água Boa Empreendimentos LTDA (Avenida Raimundo Marmet), daí segue com azimute e distância de 209°02'11" - 103,81m, até o vértice M-7509 (N=8.448.247,707;E=372.395,172), confrontando com Reserva Técnica Municipal III, daí segue com azimute e distância de 299°00'11" - 26,07m, até o vértice M-7514 (N=8.448.260,346;E=372.372,374), confrontando com Reserva Técnica Municipal III, daí segue com azimute e distância de 29°04'26" - 103,81m, até o vértice M-7515 (N=8.448.351,072;E=372.422,817), confrontando com Reserva Técnica Municipal III, daí segue com azimute e distância de 298°56'20" - 11,50m, até o vértice M-7516 (N=8.448.356,637;E=372.412,753), confrontando com Fazenda Marmet – El Shadai Água Boa Empreendimentos LTDA (Avenida Raimundo Marmet), daí segue com azimute e distância de 209°02'11" - 103,79m, até o vértice M-7517 (N=8.448.265,889;E=372.362,375), confrontando com Reserva Técnica V, daí segue com azimute e distância de 209°02'11" - 15,00m, até o vértice M-7518 (N=8.448.252,774;E=372.355,095), confrontando com Reserva Técnica Municipal Remanescente (Condomínio Sonho Meu II e III), daí segue com azimute e distância de 209°02'11" - 69,31m, até o vértice M-7519 (N=8.448.192,178;E=372.321,455), confrontando com Reserva Técnica VI, daí segue com azimute e distância de 118°58'01" - 11,50m, até o vértice M-7512 (N=8.448.186,609;E=372.331,517), confrontando com Fazenda Marmet – Inacio Marmet (projeção Avenida Raimundo Marmet), daí segue com azimute e distância de 29°02'11" - 69,30m, até o vértice M-7513 (N=8.448.247,198;E=372.365,153), confrontando com Reserva Técnica Municipal IV, daí segue com azimute e distância de 119°00'11" - 26,00m, até o vértice M-7510 (N=8.448.234,592;E=372.387,892), confrontando com Reserva Técnica Municipal IV, daí segue com azimute e distância de 209°02'11" - 69,30m, até o vértice M-7511 (N=8.448.174,002;E=372.354,256), confrontando com Reserva Técnica Municipal IV, daí segue com azimute e distância de 118°59'12" - 12,00m, até o início desta descrição, confrontando com Fazenda Marmet – Inacio Marmet (projeção Avenida Marmet), no vértice M-7506."

Parágrafo único. O detalhamento completo dos azimutes, distâncias e localização dos vértices consta do memorial descritivo anexo, que integra este Decreto para todos os fins legais.

Art. 3º Esta afetação tem como finalidade específica a instituição e formalização da Avenida Raimundo Marmet, atendendo às exigências técnicas e legais para regularização e execução de obras de infraestrutura urbana.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração de Água Boa, aos 11 de julho de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração