“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Juventino da Silva.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município; Lei Complementar nº 137/2025, de 12 de fevereiro de 2025, autoriza o reajuste geral anula - RGA 2024 aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. Juventino da Silva, brasileiro, portador da CTPS nº 49574 MT e CPF n.º 284.122.900-97, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível ‘’06’’, devidamente matriculado sob n. 3512, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme determinação judicial processo nº 0001067-29.2018.8.11.0085, e processo administrativo do PREVITER, n.º 2025.03.00009P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 31 de outubro de 2018, data da decisão judicial, e com efeitos financeiros a partir de 02 de agosto de 2025 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 11 de julho de 2025.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal