SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2023

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 03.238.904/0001-48, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Odirlei Queiroz Faria, doravante denominado LOCATÁRIO; e a Pessoa Física senhora JUÇARA DO CARMO NEVES, portadora do RG nº 19****2-1 e sob o CPF nº 175.***.***-54, doravante denominado simplesmente LOCADOR, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 39/2023, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E FINALIDADE

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS, LOCALIZADO NA AVENIDA JANUÁRIO SANTANA DO CARMO, Nº 297-391, CEP: 78240-000, PORTO ESPERIDIÃO-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme o que prevê a clausula sexta do contrato original, nos termos da lei 8.666/93 em seu art. 57 suas posteriores alterações.

A vigência do presente termo aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 15 de julho de 2025 com validade até 15 de julho de 2026, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e que for permitido por lei.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes do presente termo aditivo ocorrerão conforme recursos orçamentários referente ao exercício de 2025, sendo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Pro/Ativ: 2062 – Manutenção e Encargos da Secretaria	20 – 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 9.600,00

CLAUSULA QUINTA – DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 15 de julho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

JUÇARA DO CARMO NEVES

CPF: 175.933.468-54

LOCADOR