Campo Verde/MT, 11 de julho de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2100/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025

ASSUNTO: Recurso Administrativo – Análise e Deliberação

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Nos termos do art. 53, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o teor do Parecer Jurídico nº 206/2025, elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Campo Verde/MT, com fulcro na análise do recurso administrativo interposto pela empresa Instituto Tecnológico da Informação S/C – ME, bem como nas contrarrazões apresentadas pela empresa Kleyber Jorge da Silveira, e na análise técnica promovida pela pregoeira do certame,

DECIDO:

INDEFERIR O RECURSO administrativo interposto pela empresa Instituto Tecnológico da Informação S/C – ME, mantendo-se íntegras as decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitação, notadamente quanto à classificação e habilitação da empresa Kleyber Jorge da Silveira, declarada vencedora do certame;

Reconhece-se que foram observados todos os trâmites legais e assegurado o contraditório e ampla defesa às partes, não havendo nos autos qualquer vício ou ilegalidade que comprometa a lisura do procedimento licitatório.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL