EDITAL PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
15 de Julho de 2025
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2025
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES E ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL Nº 001/2025 DO PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 324/2005 e Lei 1067/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Nova Ubiratã e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla participação popular no processo de escolha suplementar para membros do Conselho Tutelar, tendo em vista que até o momento houve apenas um candidato inscrito; CONSIDERANDO o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à comunidade, RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para as inscrições no processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar, que passam a ocorrer no período de 23/06/2025 a 25/07/2025.
Art. 2º Fica alterado o cronograma das demais etapas do processo de escolha suplementar, conforme calendário abaixo:
ONDE SE LÊ:
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Data |
Etapa |
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18/06/2025 |
Publicação do Edital |
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23/06 a 15/07/25 |
Prazo para registro das candidaturas (item 7.1) |
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16/07/2025 |
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 2 dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 8.5 e 8.6) |
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18/07/2025 |
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 2 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 8.7) |
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23/07/2025 |
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 8.8) |
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24 a 25/07/25 |
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 8.9) |
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28/07/25 |
Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 8.10) |
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31/07/25 |
Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 8.11) |
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04/08/25 |
Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 8.12) |
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10/08/25 |
Aplicação da prova (item 8.13) |
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11/08/25 |
Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 8.14) |
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14/08/25 |
Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 8.15) |
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18/08/25 |
Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
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Até 22/08/25 |
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
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27/08/25 |
Divulgação dos locais de votação (item 10.3) |
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27/08/25 |
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 9.14) |
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14/09/25 |
Eleição (item 10.2) |
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15/09/25 |
Publicação do resultado da apuração (item 11) |
LEIA-SE:
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Data |
Etapa |
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18/06/2025 |
Publicação do Edital Original |
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23/06 a 25/07/2025 |
Prazo para registro das candidaturas |
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28/07/2025 |
Publicação da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 2 dias para impugnação |
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30/07/2025 |
Havendo impugnação, notificação dos candidatos e prazo de 2 dias para defesa, com reunião da Comissão Especial para decisão |
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04/08/2025 |
Análise dos pedidos de registro e publicação da relação dos candidatos deferidos e indeferidos |
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05 a 06/08/2025 |
Prazo para recurso à Plenária do CMDCA sobre as decisões da Comissão Especial. |
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07/08/2025 |
Julgamento dos recursos pelo CMDCA e publicação do resultado. |
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08/08/2025 |
Publicação da relação final dos candidatos deferidos e indeferidos, com cópia ao Ministério Público. |
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12/08/2025 |
Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos. |
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17/08/2025 |
Aplicação da prova. |
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18/08/2025 |
Publicação do resultado da prova e abertura do prazo de 2 dias para recurso. |
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21/08/2025 |
Publicação do resultado final da prova e da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. |
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25/08/2025 |
Início do período de campanha/propaganda eleitoral. |
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Até 29/08/2025 |
Reunião com candidatos habilitados para orientações sobre condutas vedadas. |
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03/09/2025 |
Divulgação dos locais de votação. |
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03/09/2025 |
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados. |
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21/09/2025 |
Data da eleição. |
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22/09/2025 |
Publicação do resultado da apuração. |
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital nº 001/2025.
Art. 4º Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ubiratã – MT, 10 de julho de 2025.
____________________________________ Mirvana Spinola Barbosa
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Nova Ubiratã – MT