Referência: Processo Administrativo Licitatório nº005/2016

Modalidade Dispensa nº 002/2016

Assunto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Agenciamento e Fornecimento de Passagens Aéreas e Terrestre Nacionais, para atender aos interesses do Legislativo Municipal, diante da deserção no processo licitatório anterior (Processo Licitatório nº004/2016 – Convite nº001/2016).

O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Sergio Medeiros de Araujo, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, sugere a dispensa de licitação Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Agenciamento e Fornecimento de Passagens Aéreas e Terrestre Nacionais, tendo em vista, a necessidade da Câmara Municipal, e a declaração de deserção em processo administrativo anterior, previsto no inciso V do Art. 24 da Lei das Licitações.

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24, inciso V, do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93, dispensar a licitação para a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Agenciamento e Fornecimento de Passagens Aéreas e Terrestre Nacionais, a Empresa Sorritur Turismo e Transportes LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ 73.405.474/0001-97, com sede administrativa no Município de Sorriso/MT, destinado as atividades da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT do Estado do Mato Grosso.

Publique-se.

Ipiranga do Norte-MT, aos 16 dias do mês de junho de 2016.

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Sergio Medeiros de Araujo

Presidente