Convênio de Cessão de Servidor que entre si celebram o Município de Alto Taquari e o Município de Alto Araguaia, para o fim expresso das cláusulas que o integram.

CEDENTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, situado à Avenida Macário Subtil de Oliveira, n. 848, Centro – CEP 78.785-000, Alto Taquari-MT, representado pela Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, prefeita municipal

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, CNPJ Nº 03.579.836/0001-80, situado à Avenida Carlos Hugueney, nº 552, Centro – CEP 78.780-000, Alto Araguaia-MT, representado pelo Sr. JACSON MARLON NIEDERMEIER, prefeito de Alto Araguaia.

Pelo presente Convênio, os órgãos CEDENTE e CESSIONÁRIO supra qualificados, nos termos da Lei Municipal n.c1329/2022, resolvem firmar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Convênio é a cessão da servidora lotada na Secretária Municipal de Saúde, Sr.ª DEISE JULIANA COELHO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de enfermeira, para atuar junto ao CESSIONÁRIO, exercendo o cargo de enfermeira, sem ônus para o CEDENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

O presente Convênio terá por termo inicial a data de 16 de julho de 2025 e por termo final o dia 15 de julho de 2026.

2.1 – A prorrogação do presente Convênio somente ocorrerá por acordo entre as partes, formalizado por meio de Termo Aditivo de Convênio, e mediante autorização expressa da Exma. Sra. Prefeita Municipal.

2.2 – Enquanto não publicada a cessão, o servidor público deverá permanecer em exercício no seu órgão de origem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser denunciado pelos convenentes, por interesse unilateral, em razão de ajuste consensual, inadimplemento de quaisquer cláusulas deste Convênio ou por imposição legal, desde que o façam com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante aviso por escrito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em qualquer dos motivos para o encerramento deste Convênio ficarão assegurados todos os direitos e obrigações dos partícipes convenentes, até a data do retorno do servidor cedido.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

Obriga-se o CESSIONÁRIO a custear, integral e mensalmente, o pagamento das parcelas de natureza salarial e de todas as demais vantagens pecuniárias, inclusive os encargos sociais e demais descontos legais acerca da situação da servidora cedida, em razão do disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei Municipal n. 1329/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

5.1 – Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos da servidora cedida.

5.2 – Zelar pela observância da jornada de trabalho da servidora a fim de evitar carga horária superior à prevista junto ao município cedente.

5.3 – Estar ciente de que o CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno da servidora, segundo critérios de oportunidade e conveniência do serviço público.

5.4 – Fiscalizar para que o serviço prestado pela servidora cedida esteja em conformidade com o disposto neste termo.

5.5 – Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição da servidora cedida.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

6.1 – Certificar-se de que a servidora cedida está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos internos do cessionário, sem exceção.

6.2 – Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do Cessionário para os fins do subitem 5.5 da cláusula anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O CEDENTE providenciará à sua conta a publicação deste Convênio, em extrato, no Diário Oficial, em até 10 (dez) dias após a data da publicação do ato de cessão do servidor.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Alto Taquari-MT, com renúncia de qualquer outro juízo, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

E, por assim terem ajustado as partes convenentes assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumprir fielmente todas as cláusulas e condições deste Convênio.

Alto Taquari, 10 de julho de 2025.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

CEDENTE

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JACSON MARLON NIEDERMEIER

CESSIONÁRIO

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DEISE JULIANA COELHO DE OLIVEIRA

SERVIDORA