“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOR: MESA DIRETORA

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo I-A da Lei Complementar nº 087, de 02 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I-A

Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos Básicos de Provimento Efetivo CE`s – Cargos Efetivos (Provimento efetivo)

VENCIMENTO PADRÃO DA CÂMARA MUNICIPAL			R$ 2.093,06
Cargo	Nº Vagas	Nível	Coefic. do Venc. Padrão	Vencimento Base
Auxiliar de Serviços Gerais	01	CE-01	1,00	2.093,06
Auxiliar Serviços Legislativos	01	CE-02	1,04	2.171,36
Assistente Administrativo	02	CE-03	1,19	2.500,00
Secretário Legislativo	01	CE-04	1,88	3.941,37
Contador	01	CE-05	2,79	5.848,25
Procurador	01	CE-05	2,79	5.848,25

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 14 de julho de 2025.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal