REGOGAÇÃO/CANCELAMENTO.

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO TORNA-SE PÚBLICO A REGOGAÇÃO/CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016 OBJETO: O registro de preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a Rede de dados da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT e a rede mundial de computadores e rede de dados intermunicipal WAN e Pontos de acesso ligando as redes locais LAN a rede Intermunicipal WAN, A aplicação da revogação/cancelamento foi motivada por orientação do PARECER JURIDICO municipal o , portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perde-se o interesse no prosseguimento da licitação e o CANCELAMENTO da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2016. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da prestação dos serviços futura, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, 17 DE JUNHO DE 2016.

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal