LEI MUNICIPAL Nº 917 DE 14 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45. (...)

§1º. O plano de amortização destinado a cobertura de déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em janeiro/2025 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecidos pelos valores discriminados no anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I – Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo de 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor;

II – O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do Município de Rio Branco/MT, proporcional ao valor de suas reversas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme estipulado no anexo I desta lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2025.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 14 dias do mês de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO	PREFEITURA MUNICIPAL	CÂMARA MUNICIPAL
2025	R$ 2.090.814,78	R$ 34.212,95
2026	R$ 2.210.417,67	R$ 36.170,06
2027	R$ 2.328,796,94	R$ 38.107,16
2028	R$ 2.445.858,01	R$ 40.022,68
2029	R$ 2.561.503,54	R$ 41.915,04
2030	R$ 2.755.853,20	R$ 45.095,27
2031	R$ 3.097.493,79	R$ 50.685,69
2032	R$ 3.445.691,60	R$ 56.383,41
2033	R$ 3.800.543,63	R$ 62.190,01
2034	R$ 4.162.148,12	R$ 68.107,11
2035	R$ 4.530.604,65	R$ 74.136,33
2036	R$ 4.906.014,09	R$ 80.279,32
2037	R$ 5.288.478,66	R$ 86.537,76
2038	R$ 5.678.101,93	R$ 92.913,35
2039	R$ 6.074.988,81	R$ 99.407,79
2040	R$ 6.479.245,61	R$ 106.022,82
2041	R$ 6.890.980,06	R$ 112.760,22
2042	R$ 7.310.301,27	R$ 119.621,76
2043	R$ 7.737.319,80	R$ 126.609,26
2044	R$ 8.172.147,68	R$ 133.724,54