LEI MUNICIPAL N° 918 DE 14 DE JULHO DE 2025
14 de Julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 918 DE 14 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.242.283,82 (um milhão duzentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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06 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO |
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06.02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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15.451.0058.1221 – MANUTENÃO E RECUPERAÇAO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS |
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Elemento |
Discrição |
Valor R$ |
Fonte de Recurso |
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4.4.90.00.00 |
Modalidade de Aplicação |
484.190,77 |
1.500.0 110-000 |
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4.4.90.00.00 |
Modalidade de Aplicação |
258.093,05 |
2.701.0 100-007 |
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4.4.90.00.00 |
Modalidade de Aplicação |
500.000,00 |
1.701.0 100-007 |
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Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no art. 1º serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 820/2021 – Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 878/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover suplementação ou remanejamento da dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% (quinze por cento) do seu valor total.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 14 dias do mês de julho de 2025.
PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal