LEI MUNICIPAL N° 919 DE 14 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.493.323,05 (quatro milhões quatrocentos e noventa e três mil trezentos e vinte e três reais e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.05 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
16.482.0060.1222 – CONSTRUÇAO DE CASAS POPULARES
Elemento	Discrição	Valor R$	Fonte de Recurso
4.4.90.00.00	Modalidade de Aplicação	4.393.323,05	1.701.0 100-007
4.4.90.00.00	Modalidade de Aplicação	100.000,00	1.501.0 110-000

Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no art. 1º serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 820/2021 – Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 878/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover suplementação ou remanejamento da dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% (quinze por cento) do seu valor total.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 14 dias do mês de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal