Dispõe sobre o recebimento, por transferência, das rodovias constantes da Lei Municipal nº. 3.716, de 08 de julho de 2025, autoriza Chamamento Público e dá outras providências.

ALEI FERNANDES, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a autorização expressa, dada pela Lei Municipal nº 3.716, de 08 de julho de 2025, para que o Poder Executivo receba a transferência de domínio do Estado de Mato Grosso, para o domínio do Município de Sorriso, as rodovias identificadas no Sistema Rodoviário Estadual/SRE, por rodovia MT 485 e rodovia MT 490, nos termos do Decreto nº 1.458, de 23 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26 de maio de 2025, página14;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 186/2017, que regulamentou a Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Sorriso;

CONSIDERANDO as normas definidas pela Lei Municipal nº. 3.442/2023, que instituiu a cobrança de pedágio nas rodovias municipais e nas rodovias delegadas ao Município de Sorriso;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer um sistema de cobrança de pedágio, para prover recursos para manutenção das Rodovia do Morocó e Rodovia São Luiz Gonzaga,

DECRETA:

Art. 1º Fica recebido o domínio e o patrimônio imobiliário dos trechos das rodovias identificadas no Sistema Rodoviário Estadual/SRE, por rodovia MT 485 e rodovia MT 490, incorporando-as ao sistema viário municipal.

Art. 2º As rodovias passarão a fazer parte do domínio do Município de Sorriso, com as seguintes identificações, Rodovia do Morocó e Rodovia São Luiz Gonzaga.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o Chamamento Público, na modalidade pedagiamento social, para firmar parcerias com essas rodovias, com as seguintes características:

• Rodovia do Morocó;

- Trecho: Entrº da BR 163 – Entrº Rodovia São Luiz Gonzaga - Divisa do Município de Sorriso e Município de Santa Rita do Trivelato;

- Coordenadas geográficas:

- Inicial: 55,897774°W e 13,02931°S e

- Final: 55,63633°W e 13,371275°S;

- Extensão: 54,73 km.

• Rodovia do São Luiz Gonzaga;

- Trecho: Entrº. MT 242 – Entrº Rodovia do Morocó

- Coordenadas geográficas:

- Inicial: 55,737865°W e 13,165776°S e

- Final: 55,401431°W e 13,018228°S

- Extensão: 43,23 km.

• Característica Técnica:

- Extensão total: 97,96 km;

- Largura da pista: 7,00 m;

- Velocidade diretriz: 80 km/h.

• Praça de Pedágio:

- Edificações e demais estrutura necessárias de ser construídas para operacionalização do sistema de cobrança do pedágio.

Art. 4º A parceria deverá ser firmada com organização da sociedade civil/associação, pessoa jurídica sem fins lucrativo, em duas etapas, objetivando a execução da operação, arrecadação e guarda do pedágio cobrado e recolhido em conta corrente específica e a conservação das rodovias identificadas no art. 2º, compreendendo as atividades de manutenção, restauração, melhoramento e adequação de capacidade da via conservada, bem como as atividades relativas à segurança do trânsito e construção da Praça de Pedágio, tudo conforme traduzido em Plano de Trabalho Anual.

Art. 5º A primeira etapa será desenvolvida com base no Decreto Municipal nº 186/2017, através de Acordo de Cooperação, sem repasse de recursos, pelo prazo necessário a permitir o início do pedagiamento das rodovias.

Parágrafo único. Os valores apropriados em despesas relativos as demandas mencionadas no caput deste artigo, serão transformados em créditos nos termos do § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.442/2023.

Art. 6º A segunda etapa será desenvolvida com base na Lei Municipal nº. 3.442/2023, lei do pedagiamento de rodovias no Município de Sorriso.

Art. 7º O termo de parceria será firmado pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, de acordo com a conveniência da PREFEITURA e interesse da pessoa jurídica Celebrante.

Art. 8º Fica facultado a utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social/PMIS para celebração do Termo de Colaboração.

§ 1º Na adoção desse critério deverá ser observado, integralmente o que consta do “Capítulo V – Do Procedimento de Manifestação de Interesse”, aplicável ao PMIS, da Lei Municipal nº. 3.442/2023.

§ 2º O PMIS mencionado no caput deste artigo, englobará as duas etapas recomendadas pelo art. 4º desta lei.

Art. 9º Deverá constar do Termo de Colaboração, cláusula anticorrupção nos termos do inciso XVI, do art. 54, da Lei Municipal nº. 3.442/2023.

Art. 10º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 14 de julho de 2025.

Assinatura Digital

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinatura Digital

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração