Processo Corregedoria Geral nº 0252

Sindicância nº 006/2025

Interessada: GM Flávia

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o término dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria GAB/PREF/PMVG 02/2025;

Considerando os autos d Sindicância nº 006/2025, instaurada para apurar Reconhecimento de Acidente de Trabalho possíveis responsabilidades, em razão dos atos e fatos narrados no Ofício nº 172/CGP/SMDS/2025 e documentos em anexo, Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2025.61251, Relatório Operacional nº 2025/015, CI nº 57/GMVG/2025, Processo GESPRO nº1032221/25 com solicitação do Comandante da Guarda Municipal, para providências cabíveis, protocoladas nesta Corregedoria em 22/04/2025.(fls. 06, a 25);

Considerando que durante os trabalhos da Comissão de Procedimentos, foram realizadas tomadas de declarações, interrogatórios, aberto prazo para que a servidora pudesse apresentar suas alegações/defesa, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao servidor a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

DA CONCLUSÃO

A Comissão, com fundamento no conjunto probatório, encontrou elementos suficientes que demonstra o nexo de causalidade, em razão do acidente de trânsito no trajeto para a solenidade de promoção na Base da Guarda Municipal do deslocamento da servidora GM Flávia.

É oportuno consignar que o deslocamento se deu de forma direta e continua, isto é, sem desvios do trajeto funcional, onde iria participar da solenidade de promoção em virtude do chamamento da Subcomandante.

Nesta oportunidade, em lógica decorrência dos fatos narrados e em razão ao acervo probatório, a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares encontrou encadeamento causal para apontar o direito ao Reconhecimento do Acidente de Trabalho em favor da GM Flávia Nilma Cunha, matricula 100604, impende destacar, que até o momento mesmo que a servidora não tenha apresentado lesões e ou traumas graves, imprescindível o reconhecimento para conservar o direito em razão de uma eventual sequela no futuro em virtude do acidente.

Nesta ocasião, conjecturando todos os elementos apresentados aos autos, bem como o relatório final da Comissão de Procedimentos Administrativos da Corregedoria Geral da Guarda Municipal.

Este é o Relatório.

DECISÃO CORREGEDOR

ACATAR o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro no Art. 103 da LC 4.180/2016 c/c Artigo.177 da Lei 1.164/91, por entender que restou comprovado o nexo de causalidade do Reconhecimento de Acidente de Trabalho, em face da servidora Flávia Nilma Cunha, Matricula nº 100604, mesmo diante da não constatação de nenhuma lesão a data dos fatos, conforme Relatório de Tomografia Computadorizada, (fl. 14) do Dr. Fernando Martins Brito, CRM – SP 215837, assim como Relatório Computadorizado do Crânio, (fl. 15) da Dra. Hanna Furtado Pereira Loureiro;(grifei e negritei)

1 - JULGAR, com fundamento no art. no Art.7º, inc. X, da Lei nº 4.108/15, o Reconhecimento do Acidente de Trabalho em Serviço a servidora Flávia Nilma Cunha, Matricula nº 100604; (negritei)

2 - CONCORDAR com o PARECER DA COMISSÃO; (negritei)

3 - DAR CIÊNCIA a Servidora; (negritei)

4 - ENCAMINHAR cópia do referido processo a Procuradoria Geral do Município, para as providências, que o caso requer; (negritei)

5 - APÓS O PRAZO ARQUIVAR a presente Sindicância 006/2025, Processo Corregedoria Geral nº 0252, nos termos do Art.29, do Dec. 80/2015; (negritei)

6 -EXTINGUE-SE a presente Sindicância 006/2025 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. I do Dec. Nº 80/2015; (negritei)

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Dar ciência ao Secretário Municipal de Defesa Social;

Dar ciência ao Comandante da Guara Municipal de Várzea Grande;

Registre-se nos assentamentos funcionais do servidor;

Forneça cópia integral a Procuradoria Geral do Município, bem como a Secretaria de Administração do Município;

Intime-se o servidor, fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande - MT, 14 de Julho de 2025.

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG