LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 14 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INCINERAÇÃO E DESCARTE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS SEM VALOR ADMINISTRATIVO, LEGAL, FISCAL OU HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art.1º - Fica autorizado o descarte e a incineração de documentos públicos pertencentes à administração direta e indireta do Município de Santa Rita do Trivelato, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º - A incineração ou descarte dos documentos será permitida mediante a observância das seguintes condições:

I - A prévia digitalização e arquivamento digital, em servidor próprio, dos documentos a serem incinerados.

II – Publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMM), dos Extratos dos Documentos Digitalizado, com indicação de que serão incinerados em prazo superior à 180 (cento e oitenta) dias;

III – A avaliação técnica para identificar a ausência de valor administrativo, fiscal, legal ou histórico dos documentos;

IV - A utilização de critérios definidos no Plano de Classificação de Documentos e na Tabela de Temporalidade aprovados pelo órgão competente;

V - A obtenção de parecer técnico emitido por comissão permanente de avaliação documental;

VI - A publicação de edital de eliminação em diário oficial, informando a listagem dos documentos a serem eliminados e garantindo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para manifestação pública.

Art. 3º - Compete aos órgãos e entidades da administração pública:

I - Implementar os processos de avaliação e destinação de documentos com base nas normas técnicas de gestão documental;

II - Garantir a consulta ao Arquivo Público ou órgão equivalente para autorização de descarte;

III - Manter registro detalhado de todos os documentos descartados ou incinerados, incluindo os seguintes dados:

a) Descrição dos documentos eliminados;

b) Data do descarte ou incineração;

c) Responsáveis pelo procedimento.

Art. 4º - O descarte dos documentos deverá observar as seguintes medidas:

I - Para documentos em suporte físico, priorizar a incineração em instalações devidamente licenciadas, garantindo o cumprimento da legislação ambiental;

II - Para documentos eletrônicos, assegurar o apagamento seguro e definitivo dos dados, conforme normas técnicas de segurança da informação.

Art. 5º - A execução da incineração ou descarte deverá respeitar:

I - A legislação ambiental em vigor;

II - A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para garantir a privacidade de informações pessoais eventualmente contidas nos documentos eliminados.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando procedimentos e prazos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.