LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 14 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam as empresas detentoras da infraestrutura de postes, inclusive as concessionárias públicas do serviço de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilham essas infraestruturas, obrigadas a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.

§ 1º As empresas e concessionárias mencionadas no caput devem respeitar rigorosamente as normas técnicas aplicáveis e observar os afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, aos condutores energizados da rede de energia elétrica e às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.

§ 2º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.

§ 3º É obrigação da empresa detentora de infraestrutura de postes zelar para que o compartilhamento dos postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isto deve notificar as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como denunciar junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes, caso não sejam tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.

Art. 2º. As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Santa Rita do Trivelato, ficam obrigadas a:

I - identificar os cabos existentes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de publicação desta Lei, atendendo os termos da Norma Brasileira ABNT – NBR 15214;

II - elaborar e encaminhar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da identificação dos cabos existentes, plano de trabalho, contendo, necessariamente, cronograma de prazos de readequação de alinhamento e retirada dos cabos e equipamentos excedentes;

III - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do envio do plano de trabalho de que trata o inciso anterior, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.

Art. 3º. Trata-se o dispositivo desta Lei à rede elétrica, cabos telefônicos, e internet.

Art. 4º. A distância mínima de segurança entre condutores das redes de telecomunicações e o solo deverá permanecer conforme segue:

I - Pistas de rolamento de ruas e avenidas, manter distância do solo de 5 (cinco) metros;

II - Áreas rurais acessíveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas distância mínima do solo de 6 (seis) metros.

Art. 5º. As empresas que não cumprirem os dispositivos do artigo 2º, serão notificadas a promover as adequações necessárias das obrigações no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou competente.

Art. 6º. As fiações ou cabeamentos devem ser identificados e instalados separadamente, e a plaqueta de identificação deve ser presa ao cabo com fio de espina ou abraçadeira, com distância de 20 a 40 centímetros do poste por onde passar o cabo, ou na pingadeira formada quando da fixação do cabo no poste, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.

Parágrafo Único. A plaqueta de identificação deve ser confeccionada de material resistente a raio ultravioleta e não pode ser de material metálico, deve possuir dimensão de 9 cm x 4 cm, espessura de 3 mm, e cor preferencialmente amarela.

Art. 7º. Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão exclusivamente de responsabilidade das empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.

Art. 8º. O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:

I – advertência e prazo de 15 (quinze) dias para a imediata correção e cumprimento do disposto no artigo 2º;

II – multa de 1.000 UFMs (mil unidades fiscais municipal) na próxima incidência;

III – duplicação do valor da multa em caso de reincidência.

Art. 9º. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.