LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 14 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 846, DE 26 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1. O art. 3º, da Lei Municipal nº 846, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Município realizará a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, na(s) área(s) relacionada(s) no art. 1º, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer linhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.