Altera a redação do inciso I do art. 20 do Decreto nº 4.200, de 18 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho do servidor público municipal em estágio probatório e avaliação de desempenho do servidor estável para fins de progressão funcional, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, usando das suas atribuições e, para cumprimento do disposto nos Capítulos II e III da Lei Complementar nº 158, de 21 de dezembro de 2016,

 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 20 do Decreto nº 4.200, de 18 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. [...]:

“I - Nos casos dos afastamentos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV e XVI do art. 18 deste Decreto.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição do Decreto nº 4.200 de 18 de abril de 2022.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 14 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito