DATA: 14 DE JULHO DE 2025

SÚMULA: Cria o cargo de provimento em comissão de Chefe dos Conselhos Municipais no quadro de pessoal do Município, e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado (um) cargo de provimento em comissão de Chefe dos Conselhos Municipais, com nível de Assessoramento Intermediário, para coordenar e executar todas as atividades da Secretaria dos Conselhos do Município.

Parágrafo único: O cargo ora criado será integrado a Lei Municipal nº 434/2011, compondo a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, assim disposto:

I - Cargo: Chefe dos Conselhos Municipais

Nº de vagas: 01

Horas Semanais: 40 horas

Escolaridade: Nível Médio Completo

Cargo comissionado com vencimento R$ 4.131,98

Art 2º. Ao Chefe dos Conselhos Municipais compete:

I – prestar apoio técnico e administrativo a todos os Conselhos Municipais constituídos;

II – organizar, secretariar e assessorar reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos;

III – elaborar e encaminhar atas, resoluções, convocações, pautas e demais documentos administrativo e manter atualizada a documentação dos conselhos, inclusive para registro público;

IV – gerenciar o fluxo de informações entre os Conselhos e a Administração Pública Municipal;

V – acompanhar a execução das deliberações dos Conselhos;

VI – manter atualizado o cadastro dos conselheiros e dos atos administrativos pertinentes;

VII – desempenhar outras atividades correlatas à execução dos trabalhos dos Conselhos Municipais.

VIII - Expedir correspondências e arquivar documentos e prestar contas dos seus atos aos Presidentes, informando todos os fatos que tenham ocorrido em seu respectivo conselho;

IX - Informar os compromissos agendados aos Presidentes;

X - Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das comissões temáticas;

XI - Apresentar anualmente relatório das atividades dos conselhos;

XII - Receber previamente relatórios e documentos a serem apresentados nas reuniões, para fim de processamento e inclusão em pauta;

XIII - Coordenar e executar todas as funções necessárias ao bom funcionamento dos conselho;

XIV - Promover o monitoramento dos projetos e entidades cadastradas;

XV - Publicar os atos dos conselhos nos diários oficiais;

XVI - Executar outras atribuições inerentes ao cargo

XVII – Fazer acompanhamento de cadastros, CNPJ, membros e afins junto aos órgãos necessários para atualização e manutenção dos Fundos existentes nos Conselhos do Município;

Art. 3º O Chefe dos Conselhos Municipais promoverá apoio técnico e administrativo dos Conselhos Municipais já existentes e dos que forem criados.

Art. 4º Esta Lei altera a Lei 434/2011 e 437/2011, onde se cria o cargo vinculado ao Gabinete do Prefeito e amplia o Lotacionograma;

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 14 de julho de 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal