PROC. Nº. 1064426/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Viação e Obras

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, tem por Objeto a Dispensa emergencial de licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria técnica em engenharia para modelagem de projetos de Parcerias Público Privadas (PPPs), destinados ao suporte ao Município de Várzea Grande/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e Artigo 21, inciso I do Decreto Municipal nº 81.2023:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

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Art. 21. O estudo técnico preliminar poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses:

I - nas contratações de pequeno vulto, assim entendidas aquelas que tenham valor inferior ao previsto nos art. 75, I e II, da Lei Nacional nº. 14.133/2021;

CONTRATADA: ZURBAN ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 13.087.401/0002-53, com sede na Rua Conselheiro Mafra, 220, sala 806, Centro, Florianópolis, SC, Cep 88.010-100.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 118.213,50 (Cento e dezoito mil duzentos e treze reais e cinquenta centavos).

PARECER JURÍDICO DE Nº 274/2025 fls. 91/94, exarado pela douta Procuradoria Geral do Munícipio de Várzea Grande, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado na Imprensa Oficial do Município de Várzea Grande e ainda poderá ser divulgado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e ainda no portal de transparência do Munícipio.

Diante dos dados expostos, APROVO e HOMOLOGO a presente contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 70/2025, com fundamentado no artigo 72, inciso VIII e 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Termo de Referência nº 13/2025.

Proceda-se as formalidades legais.

Várzea Grande/MT, 14 de julho de 2025.

CELSO LUIZ PEREIRA

Secretário Municipal de Viação e Obras