REFERENTE: Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2024

OBJETO: Apurar possíveis infrações disciplinares cometidas pela servidora Geysa Campos Enoré

Foi aberto Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024, instaurado para apurar possíveis infrações disciplinares cometidas pela servidora Geysa Campos Enoré, conforme estabelecido pela Portaria nº 274/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 30/07/2024.

Embora a comissão tenha procedido com o exame dos fatos, bem como obervado os princípios que regem o Processo Administrativo Disciplinar, o prazo da conclusão do presente prazo foi extrapolado, sendo a conclusão da comissão do PAD pelo arquivamento do processo pelo decurso do prazo.

Sendo assim, diante do exposto, e conforme artigo 130 da Lei 06/1990, para que não sejam alegadas futuras nulidades determino o arquivamento do presente processo disciplinar.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Diamantino/MT, 29 de maio de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO