LEI ORDINÁRIA Nº 2.907, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 39.552,82 (trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O crédito adicional que trata o artigo 1º será realizado na forma de crédito adicional especial, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 3° O crédito adicional definido no artigo 2º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

10 — Saúde

10.126 — Tecnologia da Informação

10.126.18 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10.126.18.2.079 – Tecnologia da Informação

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................................R$ 14.552,82

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 25.000,00

Art. 4º O Crédito adicional de que trata o artigo 2º, terá como finalidade o pagamento de serviços prestados e aquisição de materiais de consumo relacionados à tecnologia da informação.

Art. 5º O crédito adicional de que trata o artigo 2º será coberto pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso I e II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 6º O Crédito adicional tratado no artigo 2º, será detalhado pela seguinte fonte de recurso:

2.600.0000601 – Transferência Fundo a Fundo De Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco De Manutenção das Ações e Serviços de Saúde.............................................................................................................R$ 39.552,82

Art. 7º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 14 de julho de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal