LEI ORDINÁRIA Nº 2.911, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões cento e vinte mil reais).

Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º atenderá a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º O crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º será realizado por remanejamento, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4° O crédito adicional suplementar definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

07— Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.122 — Administração Geral

10.122.12 — Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS

10.122.12.2.025 – Apoio Administrativo a Gestão do SUS

3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições........................................R$ 60.000,00

07— Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.301 — Atenção Básica

10.301.14 — Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica

10.301.14.2.027 – Apoio Administrativo a Atenção Básica

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................................R$ 560.000,00

3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$ 48.000,00

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 1.120.000,00

07— Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.15 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade

10.302.15.2.028 – Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.....................................................R$ 332.000,00

Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, terá como finalidade o pagamento de diversas despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.04 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.04.1.084 – Construção de Salas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações......................................................R$ 150.000,00

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.04 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.04.2.007 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção....................R$ 320.000,00

08— Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

26 — Transporte

26.782 — Transporte Rodoviário

26.782.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

26.782.24.1.036 – Construção de Pontes e Bueiros e de Manutenção de Estradas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações....................................................R$ 700.000,00

11— Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

15 — Urbanismo

15.451 — Infraestrutura Urbana

15.451.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

15.451.33.1.052 – Construção/Revitalização/Manutenção/Ampliação de Praças

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.......................................................R$ 500.000,00

11— Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

15 — Urbanismo

15.451 — Infraestrutura Urbana

15.451.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

15.451.33.1.054 – Construção de Local para Embarque e Desembarque de Veículos Náuticos

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.......................................................R$ 400.000,00

12— Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.451 — Infraestrutura Urbana

04.451.25 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana

04.451.25.1.041 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes de Limpeza Urbana

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............................R$ 50.000,00

Art. 7º O Crédito adicional suplementar tratado no artigo 2º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recurso não Vinculados de Impostos................................R$ 2.120.000,00

Art. 8º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 14 de julho de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal