DECRETO Nº 055/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre autorização para alteração do Nome Empresarial do FME – Fundo Municipal de Educação de General Carneiro, inscrito no CNPJ n° 59.458.319/0001-08 e Código de descrição de natureza jurídica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, no uso das atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE Nº 807/22 e pela IN/RFB nº 2.119 de 06/12/2022 que, dentre outras providências, impõe a obrigatoriedade do repasse do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ocorra em contas específicas abertas no CNPJ do Órgão Responsável pela Educação;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ específico do Fundo Municipal de Educação de General Carneiro, inscrito no CNPJ n° 59.458.319/0001-08;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar junto à Receita Federal o Código e descrição da natureza jurídica da Secretaria Municipal de Educação.

DECREТА:

Art. 1º. Fica o Fundo Municipal de Educação, autorizado a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n. 59.458.319/0001-08, inclusive a alteração do Nome Empresarial para Secretaria Municipal de Educação" e Código e descrição da natureza jurídica para o 1031 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação Será Regida pelo Chefe do Poder Executivo e Subsecretária de Educação, apenas;

Art. 3º. Alterado o CNPJ, deverá a Secretaria Municipal de Educação, tomar as medidas necessárias com relação a atualização cadastral junto aos órgãos públicos. instituições bancárias, fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 14 de julho de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito do Município