“Dispõe sobre a desclassificação da empresa AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA da Ata de Registro de Preço nº 025/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 027/2024, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o descumprimento contratual por parte da empresa AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.146.145/0001-69, que deixou de cumprir diversas Autorizações de Fornecimento constantes da Ata de Registro de Preço nº 025/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 027/2024;

CONSIDERANDO as notificações administrativas e jurídicas expedidas pelo Município, sem que houvesse regularização das entregas pela empresa, configurando inexecução total do objeto registrado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 137, inciso I, e nos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a rescisão e aplicação de sanções diante da inexecução contratual;

CONSIDERANDO a Cláusula Décima da Ata de Registro de Preço nº 025/2024, que prevê a possibilidade de desclassificação e rescisão por inadimplemento, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

DECRETA:

Art. 1º Fica desclassificada a empresa AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 47.146.145/0001-69, da Ata de Registro de Preço nº 025/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 027/2024, em razão do inadimplemento contratual devidamente apurado e comprovado.

Art. 2º A desclassificação da empresa se restringe aos itens por ela vencidos e não entregues, nos termos das notificações emitidas pelas Secretarias Municipais e após oferecida oportunidade de contraditório, conforme estabelece a Cláusula 10.2 da referida Ata.

Art. 3º Fica autorizada a convocação das empresas classificadas em segundo lugar nos respectivos itens, conforme previsto no art. 82, § 5º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 11 de julho de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT